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1 – OBJETIVOS
As leis sobre dados pessoais estão mudando no Brasil, e precisamos alertá-los sobre a utilização dos seus dados pessoais. A SOLUÇÃO LOCAÇÕES tem o compromisso e a proteção de todos os dados pessoais coletados, seguindo rigorosamente todos os ditames da legislação em vigor, em atenção à Lei nº 13.709/2018, a qual, instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados. Quando os clientes utilizam nossos serviços, estão confiando a nós suas informações. Entendemos que isso é uma grande responsabilidade e trabalhamos arduamente para proteger essas informações.
A Política de Privacidade apresenta aos nossos consumidores informações de como coletamos, usamos, armazenamos, tratamos e protegemos os dados pessoais, com absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecimentos ao interessado sobre os tipos de dados que poderão ser coletados, os motivos da coleta e a forma como os consumidores podem gerenciar e excluir informações.
Esta Política de Privacidade se aplica a todos nossos clientes para a utilização do site www.solucaolocacoes.com.br feito pela empresa SOLUÇÃO LOCAÇÕES, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 51.074.503/0001-42, com sede na Avenida Prefeito Rubens de Carvalho Ferreira , nº 305 – centro, CEP: 14240-000 em Cajuru, estado de São Paulo, sendo a esta empresa controladora de todos os dados pessoais dos consumidores que serão tratados nesta Política de Privacidade.
Todas as condições dos documentos estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) e Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).
O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o cliente a consultar periodicamente esta seção, através do site www.wudsburger.com.br..
2 – DEFINIÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – LEI 13.709/2018
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Transferência Internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
3 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS
No momento da utilização de nosso site, a SOLUÇÃO LOCAÇÕES coleta informações necessárias para o acesso e navegação do site, coletando informações como, a) dados cadastrais que serão fornecidos pelo titular dos dados pessoais, como nome completo, endereço residencial/comercial, endereço eletrônico, endereço para a entrega dos produtos, RG, CPF e outras informações relacionadas a atividade desenvolvida; b) dados referentes a pagamentos, tais como informações do cartão de crédito e cartão de débito para a efetivação das compras realizadas; c) será feito um registro de acesso de todos os usuários que utilizarem o site, como por exemplo data e hora que os clientes navegaram na plataforma; d) toda vez que o cliente visitar o estabelecimento, ficará gravada a imagem do cliente capturas pelas câmeras de segurança, tanto do ambiente interno da empresa, como nos arredores do estabelecimento; e) a empresa poderá socorrer-se de informações de terceiros, evitando fraudes e crimes cibernéticos relacionados as negociações entre cliente e empresa. f) os dados coletados ficarão acessíveis aos colaboradores da empresa SOLUÇÃO LOCAÇÕES, responsáveis pelo tratamento de dados, respeitando os princípios previstos na legislação, tais como: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, garantindo assim, a confidencialidade e a mais absoluta proteção nos termos desta Política de Privacidade; g) em nenhuma hipótese são realizados e/ou coletados dados pessoais de menores de 18 anos.
4 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS DO CONSUMIDOR
Os dados pessoais recolhidos e armazenados para as atividades de tratamento são os seguintes:
5 – PARA QUAL FINALIDADE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR
Os dados pessoais coletados e armazenados pela plataforma do site da empresa SOLUÇÃO LOCAÇÕES tem por finalidade, observados os princípios instituídos pela Lei n° 13.709/2018, dentre eles o respeito à privacidade; a
autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade de intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; a livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, tendo apenas e unicamente o objetivo das informações coletadas para a utilização de permitir aos consumidores e disponibilizar a seus usuários, uma plataforma por meio do qual podem obter todas as informações que necessitam para adquirir os equipamentos da empresa SOLUÇÃO LOCAÇÕES, bem como viabilizar e simplificar a locação dos equipamentos oferecidos pela empresa, entrando em contato com o cliente titular dos dados, informando-lhes sobre os produtos adquiridos e prestando todas as informações pertinentes a sua locação, garantindo e conferindo às partes da relação contratual segurança jurídica e facilitação na conclusão da aquisição dos equipamentos locados.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao cliente, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
6 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS
Os dados pessoais dos consumidores são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto do artigo 15 da Lei n° 13.709/2018, no seguinte teor:
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do consumidor, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais do cliente apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida Lei:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
7 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativos a cartão de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão dos dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o cliente ocorra de maneira cifrada e encriptada.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do cliente, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar os clientes em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
8 – DEVERES E DIREITOS DOS USÚARIOS
O consumidor tem a responsabilidade de informar com exatidão todas as informações solicitadas, não devendo em hipótese alguma compartilhar essas informações com terceiros estranhos.
A SOLUÇÃO LOCAÇÕES não se responsabiliza por informações inverídicas prestadas cliente.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados por lei a fazê-lo ou se o consumidor violar nossos termos de serviços, de acordo com a legislação em vigor.
O titular dos dados terá o direito de receber todas as informações solicitadas, em relação a finalidade e o tratamento de seus dados pessoais, poderá solicitar que a empresa detentora dos dados pessoais retifique quando for preciso algum dado incorreto ou impreciso, poderá solicitar a anonimização e exclusão de dados pessoais em determinadas situações, revogar seu consentimento nos termos da legislação.
9 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do consumidor poderá ocorrer entre parceiros da empresa SOLUÇÃO LOCAÇÕES, com o propósito de evitar e prevenir futuros ataques cibernéticos de hacker e cracker, bem como desenvolver ações ligadas ao marketing da empresa, serviços prestados e atendimentos realizados a consumidores, negócios envolvendo cartões de crédito ou débito, não obstante o compartilhamento de requisições das autoridades competentes, como órgãos governamentais, medidas judiciais, investigações e inquéritos policiais e por fim, em casos em que a empresa faça uma cessão ou transferência para sociedades pertencentes a um mesmo grupo, de transferências resultantes de reestruturação societária e outras formas de cisão, fusão e incorporação, devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
10 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS
Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros e/ou autoridades que assim o requisite, nos termos do artigo 11 da lei n° 13.709/2018 para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis, exercício regular de diretos, inclusive em contratos e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei n° 9.307/1996.
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados, como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem a sua própria política de privacidade. Deste modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você, cliente, estará consentindo o processamento, transferência e armazenamento destas informações, ou seja, a empresa SOLUÇÃO LOCAÇÕES adotará medidas para a proteção, nos termos da legislação vigente.
Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidades que cada um deles ofertam.
11 – DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A SOLUÇÃO LOCAÇÕES utiliza toda a tecnologia e medidas técnicas de segurança à informação, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais, bem como sua integralidade e inviolabilidade, aplicando toda sua expertise na proteção das informações.
12 – CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o cliente está consentindo com a presente Política de Privacidade, nos termos do artigo 7º inciso I, da Lei n° 13.709/2018.
O cliente, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais, garantindo a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O consumidor tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail dpo@solucaolocacoes.com.br ou por correio, enviando ao seguinte endereço: Avenida Prefeito Rubens de Carvalho Ferreira, nº 305 – centro, CEP: 14.240-000 em Cajuru, estado de São Paulo.
13 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essas Política de Privacidade a qualquer momento. É recomendável que o cliente a revise com frequência.
As alterações e esclarecimentos irão surtir efeitos imediatamente após sua publicação na plataforma.
Quando realizadas alterações os clientes serão notificados pela plataforma.
Ao utilizar os serviços ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o consumidor demonstra concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos clientes podem ser transferidos para os novos proprietários para a permanência dos serviços oferecidos.
14 – DOS DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da Lei n° 13.709/2018, em seu artigo 18, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da prestadora, em relação aos dados do titular por ela tratados, mediante solicitação por meio da plataforma, dos seguintes direitos básicos:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018, quais sejam: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimação dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; uso exclusivo do controlador, vedado se acessado por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018.
15 – DA EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS
A qualquer momento, nos termos do artigo 18 da Lei n° 13.709/2018, o titular dos dados pessoais poderá solicitar a exclusão de referidas informações, exceto aquelas previstas no artigo 16 de referida lei, com por exemplo para cumprimento de obrigação legal.
16 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o direito brasileiro.
O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da comarca da Cidade de Cajuru, estado de São Paulo, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data Protection Officer (DPO) -Encarregado de Dados Doutor Fábio Belini
E-mail: dpo@solucaolocacoes.com.br
Atualização: 07 de agosto de 2023.